Cartão consignado

Empréstimo consignado e cartão consignado

Os dois produtos descontam valores do benefício, mas funcionam de modo diferente.

Empréstimo consignado

• O valor é creditado em conta.

• As parcelas têm valor fixo e quantidade definida.

• O desconto termina quando a última parcela é paga.

Cartão consignado (RMC e RCC)

• Há um limite de crédito no cartão, que pode ser usado em saques e compras.

• Uma parte da margem do benefício fica reservada para pagar o mínimo da fatura.

• Não há número fixo de parcelas: o saldo que excede o mínimo pode continuar sendo cobrado, com encargos.

RMC é a reserva de margem consignável do cartão de crédito consignado. RCC é a reserva do cartão consignado de benefício, que pode incluir compras e outros serviços além do crédito.

Como esses descontos aparecem no extrato

No extrato de pagamento do INSS, os descontos de cartão costumam aparecer com termos como RMC, cartão consignado ou reserva de margem. O extrato de empréstimos consignados do Meu INSS também ajuda a identificar o banco e o contrato.

Pontos que merecem atenção

Estes pontos pedem conferência, mas não indicam, por si só, irregularidade: o contrato pode ser válido.

• Você entendeu que contratou um empréstimo, mas o extrato mostra desconto de cartão.

• O valor foi recebido por TED, sem explicação clara de que se tratava de um saque do cartão.

• Você não recebeu o cartão ou nunca o utilizou.

• O desconto mensal continua sem previsão de término, e o saldo da fatura não diminui.

• Não há cópia do contrato ou do termo de adesão em seu poder.

O que a lei e os tribunais discutem

As discussões costumam envolver o dever de informação do CDC (arts. 6º, III, 31, 46 e 52), a clareza com que o produto foi apresentado e a validade do consentimento, inclusive à luz do erro substancial previsto no Código Civil (art. 138). As decisões variam conforme as provas e as circunstâncias de cada contratação.

O que costuma ser útil reunir

• Cópia do contrato ou do termo de adesão.

• Faturas do cartão e comprovantes de TED recebidos.

• Extrato de pagamento do INSS, com as datas dos descontos.

• Registros de pedidos e protocolos junto ao banco.

Cada contrato é diferente

As informações desta página são gerais. Não há valor padrão nem resultado assegurado, e a análise depende dos documentos e dos fatos de cada caso.

Perguntas frequentes

RMC e RCC são a mesma coisa?

Não. A RMC está ligada ao cartão de crédito consignado, e a RCC, ao cartão consignado de benefício, que pode incluir outros serviços além do crédito. Em ambos os casos, uma parte da margem do benefício fica reservada para o pagamento mínimo da fatura.

Pedi um empréstimo e recebi um cartão. Isso é permitido?

O que define a situação é a clareza da contratação. Quando o produto não é apresentado de forma transparente, a discussão costuma envolver o dever de informação do CDC e a validade do consentimento (Código Civil, art. 138, sobre o erro substancial). As decisões variam conforme as provas de cada caso.

Posso cancelar o cartão consignado?

É possível pedir o cancelamento ao banco. A forma de encerrar e a existência de saldo devedor dependem do contrato e do que foi utilizado. Vale pedir por escrito, guardar o protocolo e anotar a data a partir da qual o desconto deve cessar.

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