Direito Bancário

Empréstimo consignado não reconhecido

Ocorre quando o beneficiário encontra no extrato do INSS uma parcela de empréstimo consignado que não reconhece, seja porque não contratou, seja porque o valor nunca foi creditado em sua conta. Cada caso exige análise: se houver contrato válido, o desconto permanece; se a contratação não ocorreu ou não observou os requisitos legais, o tema pode ser discutido administrativamente e na Justiça.

Base legal: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, III, 14 e 42; Súmulas 297 e 479 do STJ; Lei nº 10.820/2003.

Documentos úteis: Extrato de pagamento do benefício, extrato de empréstimos consignados (Meu INSS), documentos pessoais e extrato bancário do período.

Cartão de crédito consignado (RMC)

A reserva de margem consignável (RMC) separa uma parte da margem do benefício para pagar o valor mínimo da fatura de um cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo, não há número fixo de parcelas, e o saldo que ultrapassa o mínimo pode continuar sendo cobrado. As discussões mais comuns envolvem a clareza da contratação, o uso efetivo do cartão e as informações prestadas ao consumidor.

Base legal: CDC, arts. 6º, III, 31, 46 e 52; Código Civil, art. 138; Lei nº 10.820/2003.

Documentos úteis: Contrato ou termo de adesão, faturas, comprovantes de TED recebidos e extrato de pagamento do INSS.

Cartão consignado de benefício (RCC)

A reserva de cartão consignado (RCC) é uma reserva de margem ligada ao cartão consignado de benefício, que pode reunir compras e outros serviços além do crédito. Também aparece como desconto mensal no benefício. O tema envolve a identificação do produto contratado e a forma como ele foi apresentado ao consumidor.

Base legal: CDC, arts. 6º, III, e 46; normas do INSS sobre crédito consignado (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e atualizações).

Documentos úteis: Contrato ou termo de adesão, faturas, extrato de pagamento do INSS e comprovantes de uso do cartão, se houver.

Acesso a contratos e documentos bancários

O consumidor tem direito à informação sobre o que contratou, o que inclui pedir ao banco a cópia do contrato e dos documentos da operação. Quando o pedido administrativo não é atendido, é possível discutir a exibição dos documentos em juízo.

Base legal: CDC, arts. 6º, III, e 46; Código de Processo Civil, arts. 396 a 404; normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central sobre transparência e fornecimento de documentos.

Documentos úteis: Número do contrato (quando consta no extrato do INSS), protocolos de atendimento e registros do pedido feito ao banco.

Restituição de valores descontados

Quando se reconhece que um desconto foi indevido, a lei prevê a devolução dos valores. O CDC trata da devolução em dobro, e o STJ entende que ela cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé, com regras de transição. O prazo geral para pedir a devolução é de cinco anos.

Base legal: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; STJ, EAREsp 676.608/RS.

Documentos úteis: Extratos de pagamento com as datas dos descontos, demonstrativo das parcelas e documentos do contrato.

Responsabilidade do banco em fraudes

Pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos de terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno). Quando há fraude na contratação, a análise considera a falha de segurança, os danos materiais e, conforme o caso e as provas, os danos morais.

Base legal: CDC, art. 14; Súmula 479 do STJ.

Documentos úteis: Boletim de ocorrência (quando houver), comunicações com o banco, extratos e registros da contratação.

FALE CONOSCO!

Informação sobre contratos e descontos bancários em benefícios do INSS. O atendimento é online.

WhatsApp (41) 92003-8802

juridico@cradvocacia.digital

OAB/PR 84.232

© 2026 CR Advocacia Digital | OAB/PR 84.232 | R. Fernando Simas, 177 – Mercês, Curitiba/PR | Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.